17:35 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 19/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 12/01/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.424, de 01.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 11/04/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2013 NO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 28/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1424/2013 NO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 13/01/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2013 NO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 13/01/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2013 NO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 06/02/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2013 NO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 23/12/2014
ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.718, de 22.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 29/01/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.424/2013 NOS ARTIGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 22/01/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 29/01/2016
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 03/03/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 29/04/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2016, E A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 14/07/2017
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 03/02/2017
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 20/02/2017
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 20/02/2017
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 06/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.424/2013.


LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01/02/2013

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades;
   III - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão: a identificação numérica do valor do vencimento do cargo;
   V - Classe: a graduação de retribuição pecuniária, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 3º Os Servidores ocupantes dos Cargos criados nesta Lei, no que couber, serão regidos pela Lei Municipal nº 64/1990.

Art. 4º Integram esta Lei, como Anexo I, II e III, as especificações dos cargos do Quadro de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão e Tabela de Padrões de Vencimentos, que poderão ser alteradas por Lei própria, exceto quanto à carga horária e ao Padrão de Vencimentos.

Art. 5º Nenhum padrão de vencimento básico poderá ter valor inferior ao do salário mínimo vigente, providenciando-se a complementação legal.

Art. 6º Será concedido reajuste dos vencimentos, nos termos da legislação em vigor, que será realizado através do maior índice oficial acumulado no exercício anterior, aos servidores do Poder Legislativo, extensiva aos aposentados e pensionistas.
   Parágrafo único. No caso de reclassificação ou reajuste diferenciado para os Servidores em geral do Município de Imbé, a Câmara de Vereadores revisará os valores das Tabelas de Vencimentos fixados no Anexo III desta Lei.

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 7º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente as atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que o integram.

Art. 8º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo ou função e outros específicos de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 9º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que é parte integrante desta Lei.

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO
DO QUADRO DE CARGOS

Art. 10. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a partir desta data, passa a ser o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.827, de 06.04.2017)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Advogado
CE8
01
Técnico Contábil
CE7
01
Tesoureiro
CE7
01
Oficial de Serviços Administrativos
CE5
01
Assistente Administrativo
CE5
01
Técnico de Informática
CE5
01
Motorista
CE4
01
Telefonista/Recepcionista
CE4
01
Auxiliar Administrativo
CE5
01
Auxiliar de Recursos Humanos
CE5
01
Auxiliar de Serviços Gerais
CE3
01
Auxiliar de Manutenção
CE3
01
Contínuo
CE4

Art. 10. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a partir desta data, passa a ser o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.726, de 03.03.2016)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Advogado
CE8
01
Técnico Contábil
CE7
01
Tesoureiro
CE7
01
Oficial de Serviços Administrativos
CE5
01
Assistente Administrativo
CE5
01
Técnico de Informática
CE5
01
Motorista
CE4
01
Telefonista/Recepcionista
CE4
01
Auxiliar Administrativo
CE3
01
Auxiliar de Recursos Humanos
CE5
01
Auxiliar de Serviços Gerais
CE3
01
Auxiliar de Manutenção
CE3
01
Contínuo
CE4
Art. 10. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a partir desta data, passa a ser o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.718, de 22.01.2016)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Advogado
CE8
01
Técnico Contábil
CE7
01
Tesoureiro
CE7
01
Oficial de Serviços Administrativos
CE5
01
Assistente Administrativo
CE5
01
Técnico de Informática
CE5
01
Motorista
CE4
01
Telefonista/Recepcionista
CE4
01
Auxiliar Administrativo
CE3
01
Auxiliar de Recursos Humanos
CE5
01
Auxiliar de Serviços Gerais
CE3
01
Auxiliar de Manutenção
CE3
01
Coordenador de Serviços de Copa e Serventia
CE3
01
Contínuo
CE4
Art. 10. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a partir desta data, será o seguinte: (redação original)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Advogado
CE8
01
Técnico Contábil
CE7
01
Tesoureiro
CE6
01
Oficial de Serviços Administrativos
CE5
01
Assistente Administrativo
CE5
01
Técnico de Informática
CE5
01
Motorista
CE4
01
Telefonista/Recepcionista
CE4
01
Auxiliar Administrativo
CE3
01
Auxiliar de Recursos Humanos
CE - 5 / FG - 5 (NR)
(padrão originalmente era CE3, foi alterado para CE - 5 / FG - 5, pela LM 1.632/15)
01
Auxiliar de Serviços Gerais
CE3
01
Auxiliar de Manutenção
CE3
01
Coordenador de Serviços de Copa e Serventia → (AC LM 1.632/15)
CE - 3 / FG -3
Art. 11. A tabela de padrões de vencimentos básicos para os Servidores integrantes do Quadros de Cargos de Provimento Efetivo do Legislativo Municipal de Imbé consta no Anexo III da presente Lei.
   Parágrafo único. O valor da função gratificada, com base no Quadro de Cargos do caput, será de 50% (cinquenta por cento) do padrão correspondente ao cargo efetivo.

Art. 12. O exercício de FG implica em prejuízo ao recebimento por serviços extraordinários.

Art. 13. Os servidores nomeados como membros de Comissões Permanentes, de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares, de Licitação, de Avaliação do Estágio Probatório, de Concurso Público e outras criadas por Lei, bem como o Pregoeiro e Equipe de Apoio, receberão gratificações nos valores abaixo estabelecidos, que serão cumulativas, nos casos de participação em mais de uma Comissão, cujo valor será utilizado para cálculo das demais vantagens fixas dos servidores, tendo em vista a complexidade e responsabilidade que as atividades implicam.
   I - Comissões Permanentes, de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares, e de Concurso Público: 30% (trinta por cento) do Padrão CE2. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.525, de 13.01.2014)
   II - Comissão de Licitação: 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.
   III - Comissão de Avaliação do Estágio Probatório: 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.
   IV - Pregoeiro: 30% (trinta por cento) do Padrão Básico.
   V - Equipe de Apoio ao Pregoeiro: 30% (trinta por cento) do Padrão CE2.
   Parágrafo único. Em caso de nomeação para mais de uma Comissão de que trata o inciso I, o servidor receberá o valor de cada gratificação cumulativamente, até o máximo de três.

Art. 13. (...)
   I - Comissões Permanentes, de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares, e de Concurso Público: 20% (vinte por cento) do Padrão CE2.
(redação original)
DO PLANO DE CARREIRA
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 14. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 15. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

DO TREINAMENTO

Art. 16. O Legislativo Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 17. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Legislativo, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

DA PROMOÇÃO

Art. 18. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
   Parágrafo único. A cada mudança de classe o valor do vencimento padrão do servidor efetivo será reajustado em 5% (cinco por cento).

Art. 19. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 20. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 21. As promoções obedecerão aos seguintes critérios:
   I - tempo de exercício em cada classe, conforme dispõe o artigo 22 ou comprovação de conclusão de no mínimo trezentas (300) horas aula de cursos relacionados específica e diretamente com seu cargo/função, após o cumprimento do exercício de cinco anos (05) na classe e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória (art. 23).
   II - Os certificados/diplomas utilizados para mudança de classe não poderão ser utilizados em outra.

Art. 22. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - seis anos para a classe "B";
   II - seis anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D".
   IV - seis anos para a classe "E".
   V - seis anos para a classe "F".

Art. 23. Desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Fica prejudicada a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar uma penalidade de advertência por escrito;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção:

Art. 24. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, superior a sessenta dias;
   III - para concorrer a cargo público eletivo;
   IV - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de cento e oitenta dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço e doenças graves devidamente atestadas por junta médica oficial.

Art. 25. A mudança de classe terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar as exigências do art. 21.

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 26. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé passa a ser o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.808, de 18.01.2017)

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

01

Diretor de Serviços Administrativos

CCL8 / FG8

01

Chefe de Gabinete do Presidente

CCL7 / FG7

09

Assessor Parlamentar

CCL6 / FG6

01

Assessor de Imprensa

CCL5 / FG5

01

Coordenador de Serviços Administrativos

CCL4 / FG4

09

Assessor Especial

CCL5 / FG5

04

Assessor das Comissões do Legislativo

CCL3 / FG3

01

Diretor de Recursos Humanos

CCL 5 / FG5

01

Assessor Jurídico

CCL8 / FG8

01

Assessor Especial da Presidência

CCL3 / FG3

06

Assessor de Gabinete

CCL4 / FG4

01

Secretário Geral

CCL8 / FG8

01

Assessor Jurídico de Gabinete

CCL8 / FG8


Art. 26. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé passa a ser o seguinte(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.718, de 22.01.2016)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
 
01
Diretor de Serviços Administrativos
CCL8 / FG8
01
Chefe de Gabinete do Presidente
CCL7 / FG7
09
Assessor Parlamentar
CCL6 / FG6
01
Assessor de Imprensa
CCL5 / FG5
01
Coordenador de Serviços Administrativos
CCL4 / FG4
09
Assessor Especial
CCL5 / FG5
04
Assessor das Comissões do Legislativo
CCL3 / FG3
01
Diretor de Recursos Humanos
CCL 5 / FG5
01
Assessor Jurídico
CCL8 / FG8
01
Assessor Especial da Presidência
CCL3 / FG3
06
Assessor de Gabinete
CCL4 / FG4
01
Secretário Geral
CCL8 / FG8

Art. 26. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé passa a ser o seguinte: (redação original)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
 
01
Diretor de Serviços Administrativos CCL - 8 / FG - 8 (NR) ➭ (o padrão originalmente era CCL - 7 / FG - 7, foi alterado para CCL - 8 / FG - 8, pela LM 1.632/15)
01
Chefe de Gabinete do Presidente CCL - 7 / FG - 7  
09
Assessor Parlamentar CCL - 6 / FG - 6 (NR) ➭ (o padrão originalmente era CCL - 5 / FG - 5, foi alterado para CCL - 6 / FG - 6, pela LM 1.632/15)
01
Assessor de Imprensa CCL - 5 / FG - 5
01
Coordenador de Serviços Administrativos CCL - 4 / FG - 4  
09 (NR)
Assessor Especial CCL - 5 / FG - 5 ➭ (o nº de cargos originalmente era 02, foi alterado:
      • para 05 pela LM 1.524/14;
      • para 08 pela LM 1.536/14;
      • para 09 pela LM 1.540/14)
04 (NR)
Assessor das Comissões do Legislativo CCL - 3 / FG - 3 ➭ (o nº de cargos originalmente era 01, foi alterado para 04, pela LM 1.524/14)
01
Diretor de Recursos Humanos (AC LM 1.442/13)
CCL - 5 / FG - 5
 
02 (NR)
Assessor Jurídico (AC LM 1.461/13)
CCL - 8 / FG - 8
➭ (o nº de cargos originalmente era 01, foi alterado para 02, pela LM 1.524/14)
01
Assessor Especial da Presidência (AC LM 1.540/14)
CCL - 3 / FG - 3
 
06
Assessor de Gabinete (AC LM 1.632/15)
CCL - 4 / FG - 4
 
(Cargos extintos desta Tabela)
 
05
Assessor de Bancada (AC LM 1.536/14)
CCL - 4 / FG - 4
(cargo extinto pela LM 1.632/15)
01
Coordenador dos Serviços de Recepção e Telefonia CCL - 4 / FG - 4 (cargo extinto pela LM 1.632/15)
01
Coordenador de Serviços de Copa e Serventia CCL - 3 / FG - 3 (cargo extinto pela LM 1.632/15)
Art. 27. A tabela de padrões de vencimentos básicos para os Servidores integrantes do Quadros de Cargos de Provimentos em Comissão do Legislativo Municipal de Imbé consta no Anexo III da presente Lei .

Art. 28. Os Cargos em Comissão, criados por esta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Legislativo Municipal de Imbé.

Art. 29. Havendo necessidade relevante, em caráter excepcional e temporário, a Presidência da Câmara, por interesse público de melhorar a qualidade, andamento dos Serviços Administrativos, atendimento e assessoramento aos Senhores Vereadores, ou para atender provisoriamente a falta de outro servidor que esteja em licença, férias ou outro tipo de afastamento das suas funções, poderá, internamente, remanejar os Servidores ocupantes dos Cargos em Comissão ou Servidores Efetivos para setores diferentes daqueles em que foram lotados, mediante a concessão de gratificação, conforme previsto no inciso II do art. 137 da Lei Municipal 64/1990.
   § 1º O servidor comissionado ou efetivo receberá a gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos fora das obrigações normais do cargo, ou ainda no caso de substituição temporária de outro servidor licenciado, afastado ou de férias, durante o período em que o titular do cargo estiver ausente, designado previamente pela Presidência da Câmara através de portaria com finalidade específica e por tempo determinado, pelo prazo máximo de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias, conforme previsto no inciso II do art. 137 da Lei 64/1990, nos seguintes percentuais:
      a) 30% do vencimento básico do cargo a ser substituído, no caso de substituição temporária de outro servidor licenciado, afastado ou de férias, durante o período em que o titular do cargo estiver ausente;
      b) 30% do vencimento básico do seu cargo para a execução ou colaboração em trabalhos fora das obrigações normais do cargo."
   § 2º No caso de a substituição ou os serviços prestados fora das obrigações normais do cargo for inferior a 30 dias, a gratificação será devida na proporção de 1/30 por dia trabalhado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.535, de 06.02.2014)

Art. 29. Havendo necessidade relevante, em caráter excepcional e temporário, a Presidência da Câmara, por interesse público de melhorar a qualidade, andamento dos Serviços Administrativos, atendimento e assessoramento aos Senhores Vereadores, poderá, internamente, remanejar os Servidores ocupantes dos Cargos em Comissão para setores diferentes daqueles em que foram lotados. (redação original)
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. A carga horária para os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada cargo.

Art. 31. Os atuais servidores concursados do Legislativo, serão enquadrados nas categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Legislativo até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contém até seis anos;
      b) na classe B, os que contém de seis até doze anos;
      c) na classe C, os que contém de doze a dezoito anos;
      d) na classe D, os que contém de dezoito a vinte e quatro anos;
      e) na classe E, os que contém de vinte e quatro a trinta anos;
      f) na classe F, os que contém mais de trinta anos.

Art. 32. O servidor efetivo que apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental, ensino médio ou curso superior, terá direito a gratificação, por diploma, de 5% (cinco por cento), sobre o valor do seu padrão básico, e em caso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, será concedido gratificação de 3% (três por cento), sobre o valor do seu padrão básico.
   Parágrafo único. O benefício constante no caput do artigo será concedido ao servidor, desde que não seja condição para acesso a cargo público.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Os Cargos em Comissão existentes no Legislativo, com exceção dos previstos nesta Lei, serão automaticamente extintos, exceto o cargo de Assessor Jurídico, cujos efeitos desta Lei se darão após o término da licença maternidade da atual ocupante do cargo.

Art. 34. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.302/11 e suas alterações.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 01 de fevereiro de 2013.

PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal de Imbé

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

OSMAR JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

PUBLICADO EM: 01/02/2013



ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ART. 10)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.827, de 06.04.2017)

CARGO EFETIVO
CARGO
TÉCNICO CONTÁBIL
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao TÉCNICO CONTÁBIL a responsabilidade pelo serviço de contabilidade da Câmara; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração cronológica e sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informando mensalmente a situação financeira e patrimonial da repartição; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso de Técnico Contábil
Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
TESOUREIRO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao TESOUREIRO a responsabilidade pelos valores entregues a sua guarda; receber e pagar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres em processos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento de pessoal; providenciar na confecção de mapas e boletins de caixa; executar tarefas correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso de Técnico Contábil
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao TÉCNICO EM INFORMÁTICA identificar necessidades de aquisição e aplicar métodos de conservação e manutenção de computadores e softwares; Elaborar e implantar planejamento estratégico; Instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e softwares; Identificar o funcionamento, a origem de falhas e relacionamento entre os componentes de computadores e seus periféricos, avaliando seus efeitos; Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades do usuário; Identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede; Selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas; Identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede; Identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores; Aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de software; ter conhecimentos básicos em informática; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso Técnico em Informática
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSISTENTE ADMINISTRATIVO digitar os documentos administrativos, conferir a exatidão dos documentos; proceder às anotações nos fichários e nos arquivos de documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; o registro do protocolo geral do Legislativo, do protocolo das correspondências internas, do protocolo de saída dos documentos, do protocolo de correspondências expedidas; a multiplicação das matérias em caráter administrativo, especialmente dos projetos de Leis aos senhores Vereadores, à Assessoria Jurídica e às Comissões Permanentes: organizar o arquivo de pastas de proposições da Casa, das correspondências e dos atos administrativos; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS promover a organização e elaboração de fichários e arquivos, a encadernação da legislação, bem como o correto arquivamento de todos os documentos produzidos pelo Legislativo; o controle de entrada e saída de documentos do setor com protocolo de entrada e saída dos mesmos, manutenção destes documentos de forma adequada; Proceder ao recebimento e conferência dos itens que dão entrada no almoxarifado; Proceder à entrega e registro dos itens que dão saída do almoxarifado; Manter controle de consumo por item de almoxarifado, informando o seu consumo médio mensal ou por outros períodos; Informar ao Diretor Administrativo quando da necessidade de compra de itens do almoxarifado; Elaborar inventário de itens de almoxarifado com seus saldos respectivos; Elaborar inventário de bens permanentes; Proceder ao registro de bens incorporados ao ativo permanente desta Câmara com sua localização; Providenciar o remanejamento de bens incorporados registrando quando de sua ocorrência; Controle e atualização dos registros informatizados de almoxarifado; Controle e atualização dos registros informatizados de patrimônio; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao TELEFONISTA/RECEPCIONISTA o atendimento de pessoas na recepção da Câmara; Atendimento em festividades para as quais for designado; Atendimento de ligações telefônicas externas e internas; Realização de ligações telefônicas externas; Registro das pessoas que são atendidas na recepção ou por telefone; Encaminhamento das pessoas, assim que autorizadas, ao local que pretendem visitar, registrando a sua posterior saída; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS o preparo de café, chá e outros; Servir café, água e outros conforme solicitado nos gabinetes ou seções administrativas. Manutenção dos itens da Copa. Transporte dos equipamentos e mobiliários da Câmara. Auxiliar na carga e descarga de itens de almoxarifado e outros. Promover a limpeza das áreas de uso comum da Câmara. Promover a limpeza das áreas administrativas e gabinetes da Câmara. Promover a limpeza das áreas externas no perímetro da Câmara. Demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao AUXILIAR ADMINISTRATIVO auxiliar os serviços administrativos externos e/ou internos da Secretaria Administrativa, tais como, entrega de documentos mediante protocolo, executar tarefas de rotina administrativa, multiplicar matérias de caráter administrativo e demais atribuições afins, conforme necessidade, para o bom andamento do Legislativo.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS a elaboração de relatório e confecção da folha de pagamento, bem como envio aos bancos em sistema próprio; Registros do Banco de Horas de Pessoal; Elaboração e Controle de Portarias; Elaboração e Controle das Ordens de Serviço referentes a RH; Elaboração da escala de férias e controle de concessão das mesmas aos servidores; Controle dos Convênios que indiquem retenção de valores nos salários ou subsídios; Elaboração da GFIP mensal; Lançamento e controle dos dados que referem-se aos rendimentos de funcionários e vereadores; Elaboração dos Comprovantes de Rendimento e Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos vereadores e servidores anualmente; Controle dos Dados e Elaboração da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), anualmente; Controle dos Dados e Elaboração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); Andamento e guarda dos processos e prontuários de vida funcional de cada servidor bem como os registros em controles próprios das diversas ocorrências funcionais como faltas abonadas, licenças médicas, etc; Lançamentos no Ponto Eletrônico; Arquivamento das folhas de ponto manuais; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
MOTORISTA
 
Padrão
Padrão - CE4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao MOTORISTA a condução dos veículos da Câmara; Guarda e zelo dos veículos; Registro dos trajetos percorridos pelos veículos da Câmara; Acompanhamento de multas aplicadas até seu regular arquivamento; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
CNH no mínimo na categoria "B".
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
ADVOGADO
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 08
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ADVOGADO atender no âmbito administrativo, e em colaboração com o Assessor Jurídico da Câmara aos projetos e consultas que lhe forem submetidos pelos Vereadores, Presidente e Mesa Diretora; emitir pareceres e interpretações de textos legais; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame aos Vereadores e Presidente, emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta quando for matéria de competência da Câmara Municipal; analisar, quando solicitado, os respectivos anteprojetos de leis e decretos; acompanhar as sindicâncias e processos administrativos, quando instaurados; representar a Câmara Municipal, como Procurador, quando investido do necessário mandato; representar a Câmara Municipal de Imbé judicial e extrajudicialmente por determinação de seu Presidente; elaborar projetos de normas jurídicas, estudos, teses e análises na esfera jurídica a pedido dos Vereadores, do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor Administrativo; prestar apoio técnico-legislativo aos serviços da Câmara; assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas sessões plenárias da Câmara Municipal; examinar, sobre o aspecto jurídico, a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; minutar os contratos administrativos, editais, regulamentos e demais peças específicas dos procedimentos administrativos em geral, especialmente os atinentes às licitações; exercer outras funções na área jurídica definida por ato administrativo; executar outras tarefas correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao AUXILIAR DE MANUTENÇÃO a execução de serviços de manutenção externos e internos da Câmara Municipal; verificar as tarefas rotineiras e indispensáveis a boa conservação física externa e interna da Câmara Municipal; Realização de serviços de pequenos reparos na estrutura, seja em hidráulica, elétrica, alvenaria, etc.; executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela direção da Casa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
 
CARGO EFETIVO
CARGO
CONTÍNUO
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 04
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao CONTÍNUO Executar serviços internos e externos; levar e organizar o correio, bancos, etc; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços administrativos simples, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; Ter conhecimentos básicos em informática; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ART. 10)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.718, de 22.01.2016)

CARGO EFETIVO
CARGO
TÉCNICO CONTÁBIL
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao TÉCNICO CONTÁBIL a responsabilidade pelo serviço de contabilidade da Câmara; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração cronológica e sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informando mensalmente a situação financeira e patrimonial da repartição; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso de Técnico Contábil
Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
TESOUREIRO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao TESOUREIRO a responsabilidade pelos valores entregues a sua guarda; receber e pagar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres em processos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento de pessoal; providenciar na confecção de mapas e boletins de caixa; executar tarefas correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso de Técnico Contábil
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao TÉCNICO EM INFORMÁTICA identificar necessidades de aquisição e aplicar métodos de conservação e manutenção de computadores e softwares; Elaborar e implantar planejamento estratégico; Instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e softwares; Identificar o funcionamento, a origem de falhas e relacionamento entre os componentes de computadores e seus periféricos, avaliando seus efeitos; Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades do usuário; Identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede; Selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas; Identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede; Identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores; Aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de software; ter conhecimentos básicos em informática; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso Técnico em Informática
 
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao ASSISTENTE ADMINISTRATIVO digitar os documentos administrativos, conferir a exatidão dos documentos; proceder às anotações nos fichários e nos arquivos de documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; o registro do protocolo geral do Legislativo, do protocolo das correspondências internas, do protocolo de saída dos documentos, do protocolo de correspondências expedidas; a multiplicação das matérias em caráter administrativo, especialmente dos projetos de Leis aos senhores Vereadores, à Assessoria Jurídica e às Comissões Permanentes: organizar o arquivo de pastas de proposições da Casa, das correspondências e dos atos administrativos; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS promover a organização e elaboração de fichários e arquivos, a encadernação da legislação, bem como o correto arquivamento de todos os documentos produzidos pelo Legislativo; o controle de entrada e saída de documentos do setor com protocolo de entrada e saída dos mesmos, manutenção destes documentos de forma adequada; Proceder ao recebimento e conferência dos itens que dão entrada no almoxarifado; Proceder à entrega e registro dos itens que dão saída do almoxarifado; Manter controle de consumo por item de almoxarifado, informando o seu consumo médio mensal ou por outros períodos; Informar ao Diretor Administrativo quando da necessidade de compra de itens do almoxarifado; Elaborar inventário de itens de almoxarifado com seus saldos respectivos; Elaborar inventário de bens permanentes; Proceder ao registro de bens incorporados ao ativo permanente desta Câmara com sua localização; Providenciar o remanejamento de bens incorporados registrando quando de sua ocorrência; Controle e atualização dos registros informatizados de almoxarifado; Controle e atualização dos registros informatizados de patrimônio; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
 
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao TELEFONISTA/RECEPCIONISTA o atendimento de pessoas na recepção da Câmara; Atendimento em festividades para as quais for designado; Atendimento de ligações telefônicas externas e internas; Realização de ligações telefônicas externas; Registro das pessoas que são atendidas na recepção ou por telefone; Encaminhamento das pessoas, assim que autorizadas, ao local que pretendem visitar, registrando a sua posterior saída; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS o preparo de café, chá e outros; Servir café, água e outros conforme solicitado nos gabinetes ou seções administrativas. Manutenção dos itens da Copa. Transporte dos equipamentos e mobiliários da Câmara. Auxiliar na carga e descarga de itens de almoxarifado e outros. Promover a limpeza das áreas de uso comum da Câmara. Promover a limpeza das áreas administrativas e gabinetes da Câmara. Promover a limpeza das áreas externas no perímetro da Câmara. Demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao AUXILIAR ADMINISTRATIVO auxiliar os serviços administrativos externos e/ou internos da Secretaria Administrativa, tais como, entrega de documentos mediante protocolo, executar tarefas de rotina administrativa, multiplicar matérias de caráter administrativo e demais atribuições afins, conforme necessidade, para o bom andamento do Legislativo.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS a elaboração de relatório e confecção da folha de pagamento, bem como envio aos bancos em sistema próprio; Registros do Banco de Horas de Pessoal; Elaboração e Controle de Portarias; Elaboração e Controle das Ordens de Serviço referentes a RH; Elaboração da escala de férias e controle de concessão das mesmas aos servidores; Controle dos Convênios que indiquem retenção de valores nos salários ou subsídios; Elaboração da GFIP mensal; Lançamento e controle dos dados que referem-se aos rendimentos de funcionários e vereadores; Elaboração dos Comprovantes de Rendimento e Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos vereadores e servidores anualmente; Controle dos Dados e Elaboração da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), anualmente; Controle dos Dados e Elaboração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); Andamento e guarda dos processos e prontuários de vida funcional de cada servidor bem como os registros em controles próprios das diversas ocorrências funcionais como faltas abonadas, licenças médicas, etc; Lançamentos no Ponto Eletrônico; Arquivamento das folhas de ponto manuais; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
MOTORISTA
 
Padrão
Padrão - CE4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao MOTORISTA a condução dos veículos da Câmara; Guarda e zelo dos veículos; Registro dos trajetos percorridos pelos veículos da Câmara; Acompanhamento de multas aplicadas até seu regular arquivamento; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
CNH no mínimo na categoria "B".
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
ADVOGADO
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 08
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao ADVOGADO atender no âmbito administrativo, e em colaboração com o Assessor Jurídico da Câmara aos projetos e consultas que lhe forem submetidos pelos Vereadores, Presidente e Mesa Diretora; emitir pareceres e interpretações de textos legais; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame aos Vereadores e Presidente, emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta quando for matéria de competência da Câmara Municipal; analisar, quando solicitado, os respectivos anteprojetos de leis e decretos; acompanhar as sindicâncias e processos administrativos, quando instaurados; representar a Câmara Municipal, como Procurador, quando investido do necessário mandato; representar a Câmara Municipal de Imbé judicial e extrajudicialmente por determinação de seu Presidente; elaborar projetos de normas jurídicas, estudos, teses e análises na esfera jurídica a pedido dos Vereadores, do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor Administrativo; prestar apoio técnico-legislativo aos serviços da Câmara; assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas sessões plenárias da Câmara Municipal; examinar, sobre o aspecto jurídico, a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; minutar os contratos administrativos, editais, regulamentos e demais peças específicas dos procedimentos administrativos em geral, especialmente os atinentes às licitações; exercer outras funções na área jurídica definida por ato administrativo; executar outras tarefas correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE COPA E SERVENTIA
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao COORDENADOR DE SERVIÇOS DE COPA E SERVENTIA a função de coordenar as rotinas da Copa, estabelecer as prioridades, acompanhar a execução das atividades efetuadas pelos servidores de sua área, implementando o controle da execução bem como a avaliação das atividades propostas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao AUXILIAR DE MANUTENÇÃO a execução de serviços de manutenção externos e internos da Câmara Municipal; verificar as tarefas rotineiras e indispensáveis a boa conservação física externa e interna da Câmara Municipal; Realização de serviços de pequenos reparos na estrutura, seja em hidráulica, elétrica, alvenaria, etc.; executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela direção da Casa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EFETIVO
 
CARGO
CONTÍNUO
 
PADRÃO/CCL
Padrão CE - 04
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao CONTÍNUO Executar serviços internos e externos; levar e organizar o correio, bancos, etc; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços administrativos simples, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; Ter conhecimentos básicos em informática; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.


ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ART. 10)
(redação original)

CARGO EFETIVO
 
CARGO
TÉCNICO CONTÁBIL
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao TÉCNICO CONTÁBIL a responsabilidade pelo serviço de contabilidade da Câmara; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração cronológica e sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informando mensalmente a situação financeira e patrimonial da repartição; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso de Técnico Contábil
Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
TESOUREIRO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE6
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Tesoureiro a responsabilidade pelos valores entregues a sua guarda; receber e pagar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres em processos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento de pessoal; providenciar na confecção de mapas e boletins de caixa; executar tarefas correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso de Técnico Contábil
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
dentificar necessidades de aquisição e aplicar métodos de conservação e manutenção de computadores e softwares; Elaborar e implantar planejamento estratégico; Instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e softwares; Identificar o funcionamento, a origem de falhas e relacionamento entre os componentes de computadores e seus periféricos, avaliando seus efeitos; Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades do usuário; Identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede; Selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas; Identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede; Identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores; Aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de software; ter conhecimentos básicos em informática; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Curso Técnico em Informática
 
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Assistente administrativo digitar os documentos administrativos, conferir a exatidão dos documentos; proceder às anotações nos fichários e nos arquivos de documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; o registro do protocolo geral do Legislativo, do protocolo das correspondências internas, do protocolo de saída dos documentos, do protocolo de correspondências expedidas; a multiplicação das matérias em caráter administrativo, especialmente dos projetos de Leis aos senhores Vereadores, à Assessoria Jurídica e às Comissões Permanentes: organizar o arquivo de pastas de proposições da Casa, das correspondências e dos atos administrativos; executar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Oficial de Serviços Administrativo promover a organização e elaboração de fichários e arquivos, a encadernação da legislação, bem como o correto arquivamento de todos os documentos produzidos pelo Legislativo; o controle de entrada e saída de documentos do setor com protocolo de entrada e saída dos mesmos, manutenção destes documentos de forma adequada; Proceder ao recebimento e conferência dos itens que dão entrada no almoxarifado; Proceder à entrega e registro dos itens que dão saída do almoxarifado; Manter controle de consumo por item de almoxarifado, informando o seu consumo médio mensal ou por outros períodos; Informar ao Diretor Administrativo quando da necessidade de compra de itens do almoxarifado; Elaborar inventário de itens de almoxarifado com seus saldos respectivos; Elaborar inventário de bens permanentes; Proceder ao registro de bens incorporados ao ativo permanente desta Câmara com sua localização; Providenciar o remanejamento de bens incorporados registrando quando de sua ocorrência; Controle e atualização dos registros informatizados de almoxarifado; Controle e atualização dos registros informatizados de patrimônio; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
 
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao telefonista/recepcionista o atendimento de pessoas na recepção da Câmara; Atendimento em festividades para as quais for designado; Atendimento de ligações telefônicas externas e internas; Realização de ligações telefônicas externas; Registro das pessoas que são atendidas na recepção ou por telefone; Encaminhamento das pessoas, assim que autorizadas, ao local que pretendem visitar, registrando a sua posterior saída; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais o preparo de café, chá e outros; Servir café, água e outros conforme solicitado nos gabinetes ou seções administrativas. Manutenção dos itens da Copa. Transporte dos equipamentos e mobiliários da Câmara. Auxiliar na carga e descarga de itens de almoxarifado e outros. Promover a limpeza das áreas de uso comum da Câmara. Promover a limpeza das áreas administrativas e gabinetes da Câmara. Promover a limpeza das áreas externas no perímetro da Câmara. Demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao mesmo auxiliar os serviços administrativos externos e/ou internos da Secretaria Administrativa, tais como, entrega de documentos mediante protocolo, executar tarefas de rotina administrativa, multiplicar matérias de caráter administrativo e demais atribuições afins, conforme necessidade, para o bom andamento do Legislativo.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
 
PADRÃO/CCL
Padrão - CE3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Auxiliar de Recursos Humanos a elaboração de relatório e confecção da folha de pagamento, bem como envio aos bancos em sistema próprio; Registros do Banco de Horas de Pessoal; Elaboração e Controle de Portarias; Elaboração e Controle das Ordens de Serviço referentes a RH; Elaboração da escala de férias e controle de concessão das mesmas aos servidores; Controle dos Convênios que indiquem retenção de valores nos salários ou subsídios; Elaboração da GFIP mensal; Lançamento e controle dos dados que referem-se aos rendimentos de funcionários e vereadores; Elaboração dos Comprovantes de Rendimento e Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos vereadores e servidores anualmente; Controle dos Dados e Elaboração da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), anualmente; Controle dos Dados e Elaboração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); Andamento e guarda dos processos e prontuários de vida funcional de cada servidor bem como os registros em controles próprios das diversas ocorrências funcionais como faltas abonadas, licenças médicas, etc; Lançamentos no Ponto Eletrônico; Arquivamento das folhas de ponto manuais; demais serviços análogos.
 
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio (NR LM 1.632/15)
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
MOTORISTA
 
Padrão
Padrão - CE4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Motorista a condução dos veículos da Câmara; Guarda e zelo dos veículos; Registro dos trajetos percorridos pelos veículos da Câmara; Acompanhamento de multas aplicadas até seu regular arquivamento; demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
CNH no mínimo na categoria "B".
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
ADVOGADO
 
PADRÃO/CCL
CE - 08
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Atender no âmbito administrativo, e em colaboração com o Assessor Jurídico da Câmara aos projetos e consultas que lhe forem submetidos pelos Vereadores, Presidente e Mesa Diretora; emitir pareceres e interpretações de textos legais; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame aos Vereadores e Presidente, emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta quando for matéria de competência da Câmara Municipal; analisar, quando solicitado, os respectivos anteprojetos de leis e decretos; acompanhar as sindicâncias e processos administrativos, quando instaurados; representar a Câmara Municipal, como Procurador, quando investido do necessário mandato; representar a Câmara Municipal de Imbé judicial e extrajudicialmente por determinação de seu Presidente; elaborar projetos de normas jurídicas, estudos, teses e análises na esfera jurídica a pedido dos Vereadores, do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor Administrativo; prestar apoio técnico-legislativo aos serviços da Câmara; assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas sessões plenárias da Câmara Municipal; examinar, sobre o aspecto jurídico, a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; minutar os contratos administrativos, editais, regulamentos e demais peças específicas dos procedimentos administrativos em geral, especialmente os atinentes às licitações; exercer outras funções na área jurídica definida por ato administrativo; executar outras tarefas correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE COPA E SERVENTIA (AC LM 1.632/15)
 
PADRÃO/CCL
CE - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Coordenador de Serviços de Copa e Serventia a função de coordenar as rotinas da Copa, estabelecer as prioridades, acompanhar a execução das atividades efetuadas pelos servidores de sua área, implementando o controle da execução bem como a avaliação das atividades propostas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EFETIVO
 
CARGO
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
 
PADRÃO/CCL
CE - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete a execução de serviços de manutenção externos e internos da Câmara Municipal; verificar as tarefas rotineiras e indispensáveis a boa conservação física externa e interna da Câmara Municipal; Realização de serviços de pequenos reparos na estrutura, seja em hidráulica, elétrica, alvenaria, etc.; executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela direção da Casa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO (Art. 26)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.718, de 22.01.2016)

CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE
 
PADRÃO/CCL
CCL - 7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, receber, registrar e emitir os expedientes internos e externos do Gabinete do Presidente, os expedientes relacionados com o Executivo Municipal; preparar as audiências, a recepção e os encargos de representação; orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classes e órgãos da imprensa; atender as partes que demandam ao gabinete; propor ao Presidente do Legislativo medidas de interesse do gabinete; participar dos trabalhos de Coordenadoria, Supervisão e Planejamento; coletar e organizar reportagens sobre assuntos relativos a diversos setores da Administração Estadual e Federal; selecionar e arquivar matéria publicada e de interesse da Câmara; manter atualizada a relação nominal de autoridades: Federal, Estadual, Regional e Municipal.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
CCL - 8
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS o controle de todo o trabalho realizado pelo setor Administrativo; acompanhar os assuntos administrativos da Casa; elaborar atos administrativos; lavrar os contratos administrativos; registrar e publicar as Leis, Decretos, Portarias, registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores; orientar o registro do protocolo e o arquivo; participar dos trabalhos de coordenadoria, supervisão e planejamento; supervisionar e orientar o trabalho dos servidores no exercício de suas funções; orientar a elaboração das atas das reuniões; acompanhar a tramitação dos processos na Casa; supervisionar a elaboração da folha de pagamento; responsabilizar-se pela preparação das pautas das reuniões realizadas, entre outras correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
 
PADRÃO/CCL/FG
CCL - 5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS a direção e supervisão das atividades do setor de Recursos Humanos, como Folha de Pagamento, Portarias, controle de Ordens de Serviços, referente ao RH, controle de efetividades e ponto eletrônico, GFIP, RAIS, IRRF, e demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade : Ensino Médio Completo
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO
 
PADRÃO/CCL
CCL - 8 / FG - 8
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR JURÍDICO coordenar o Departamento Jurídico da Câmara Municipal e representá-la judicial e extrajudicialmente por determinação de seu Presidente; Exercer funções de consultoria e assessoramento na área jurídica aos Vereadores, ao Presidente, à Mesa Diretora e ao Diretor Administrativo; Atuar no contencioso administrativo e judicial por determinação do Presidente ou do Diretor Administrativo; Prestar apoio técnico-legislativo aos Serviços da Câmara Municipal de Imbé; Minutar os contratos administrativos, editais, regulamentos e demais peças específicas dos procedimentos administrativos em geral, especialmente os atinentes às licitações; Registrar os contratos e distratos administrativos; Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Imbé; Exercer outras funções na área jurídica solicitados pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo; Examinar, sob o aspecto jurídico, a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens. Demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR
 
PADRÃO/CCL
CCL - 06
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao ASSESSOR PARLAMENTAR prestar assessoramento político ao vereador; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo vereador; acompanhar o andamento dos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; assessorar o titular do gabinete em que esteja lotado; realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DE IMPRENSA
 
PADRÃO/CCL
CCL - 05
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao ASSESSOR DE IMPRENSA a execução de releasing dos atos da Câmara, redação de matéria com referência aos atos da Presidência e encaminhamento aos órgãos de imprensa; sempre que se fizer necessário, e durante os atos em plenário, controlar a sonorização do local e providenciar a competente gravação, converter e gravar os arquivos das atas das sessões, manter sob sua responsabilidade os equipamentos de som existentes e zelar pelo seu bom funcionamento e manutenção, comunicando a administração sempre que constatar a necessidade de reparos nos mesmos. Encarregar-se da elaboração e apresentação do cerimonial nas Sessões Solenes.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL
 
PADRÃO/CCL
CCL - 05
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao ASSESSOR ESPECIAL prestar assessoramento político ao Presidente, recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do Presidente; e realizar tarefas afins.
Compete também a preparação de Sessões Solenes, e outros eventos extraordinários, promovidos e do interesse do Legislativo; Recepcionar convidados e autoridades quando necessário, elaborando cerimoniais, coordenando os serviços do setor de Assessoria de Imprensa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
CCL - 04
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS coordenar os trabalhos da secretaria Administrativa; supervisionar os serviços dos funcionários em Estágio Probatório; auxiliar os Vereadores e o Presidente da Casa em suas reivindicações; demais atividades correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DAS COMISSÕES DO LEGISLATIVO
 
PADRÃO/CCL
CCL - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR DAS COMISSÕES DO LEGISLATIVO assessorar as Comissões do Poder Legislativo no planejamento e organização das reuniões, a presidência da Comissão respectiva em todas as atividades necessárias ao melhor desempenho da Comissão; assessorar a comissão em relação ao controle e tramitação de processos sob a guarda da Comissão, assessorar a comissão na realização de estudos e pesquisas relativas às matérias por ela examinadas, assessorar a comissão no encaminhamento das questões por ela operadas; permanecer à disposição do Vereador Presidente da Comissão para prestar-lhe assessoramento na condução de outras atividades relacionadas às atribuições da Comissão, exercer outras atividades correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio.
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
 
PADRÃO/CCL
CCL - 3 / FG - 3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA prestar assessoramento político e assessorar as Relações Públicas do Presidente do Legislativo nas atividades e eventos que tenham caráter institucional de representação da Casa Legislativa, recepcionar o público que demande questões institucionais e dar-lhe atendimento e encaminhamento das questões pertinentes ao Poder Legislativo; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do Presidente; e realizar tarefas afins.
Compete também a preparação de Audiências Públicas e manter relacionamento permanente com as Entidades e associações sociais da cidade, sejam entidades profissionais e sindicais, associações de moradores, entidades religiosas e de direitos humanos, ambientais, estudantis, esportivas e culturais, e outros eventos extraordinários, promovidos e do interesse do Legislativo; Acompanhar o Presidente do Legislativo em compromissos intermunicipais. Recepcionar convidados e autoridades quando necessário, elaborando cerimoniais, coordenando os serviços do setor de Assessoria de Imprensa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DE GABINETE
 
PADRÃO/CCL
CCL - 4 / FG - 4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao ASSESSOR DE GABINETE representar o vereador em eventos; assessorar na elaboração e revisão de pedidos de informações; realizar a comunicação do gabinete em que estiver lotado com os veículos de comunicação; atender a população que procura o gabinete; encaminhar pleitos populares ao vereador; atender a audiências e reuniões, auxiliando o vereador no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político ao gabinete para qual presta serviços; assessorar o vereador do gabinete quando do encaminhamento de deliberações no Plenário; prestar assessoria ao vereador nas reuniões de bancada; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do gabinete; realizar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
SECRETÁRIO GERAL
 
PADRÃO/CCL
CCL - 8 / FG - 8
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO (NR LM 1.745/16)
Compete ao SECRETÁRIO GERAL coordenar os serviços administrativos da Câmara de Vereadores sob a orientação da Presidência; Supervisionar os serviços legislativos da Secretaria Administrativa, bem como a coordenação dos atos administrativos da Secretaria Administrativa; Representar o Presidente quando designado; Prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes da Casa; Assinar correspondências e certidões; Exarar despachos nos processos administrativos quando designado pela Presidência; Dirigir o atendimento às sessões plenárias de acordo com as diretrizes da Casa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO (NR LM 1.745/16)
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
 
CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 1.808, de 18.01.2017)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 8 / FG - 8
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Presidente sobre assuntos jurídico-legislativos, assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgão Públicos da Federação, que importem em questões jurídico-legislativa; Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente, elaborando pareceres que se tornarem necessários; analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; analisar todo material de natureza jurídica recebida e enviada pelo Gabinete; orientar subsidiariamente as Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado; desempenhar outras atividades afins, que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente. Assessoria em assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação estratégica a respeito das decisões jurídica-política-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo Municipal.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de 30 horas semanais.



ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO (Art. 26)
(redação original)

CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE
 
PADRÃO/CCL
CCL - 7
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao chefe de gabinete, receber, registrar e emitir os expedientes internos e externos do Gabinete do Presidente, os expedientes relacionados com o Executivo Municipal; preparar as audiências, a recepção e os encargos de representação; orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classes e órgãos da imprensa; atender as partes que demandam ao gabinete; propor ao Presidente do Legislativo medidas de interesse do gabinete; participar dos trabalhos de Coordenadoria, Supervisão e Planejamento; coletar e organizar reportagens sobre assuntos relativos a diversos setores da Administração Estadual e Federal; selecionar e arquivar matéria publicada e de interesse da Câmara; manter atualizada a relação nominal de autoridades: Federal, Estadual, Regional e Municipal.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
CCL - 8 ⇒ (NR) (o padrão originalmente era CCL - 7, foi alterado para CCL - 8, pela LM 1.632/15)
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Diretor Administrativo o controle de todo o trabalho realizado pelo setor Administrativo; acompanhar os assuntos administrativos da Casa; elaborar atos administrativos; lavrar os contratos administrativos; registrar e publicar as Leis, Decretos, Portarias, registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores; orientar o registro do protocolo e o arquivo; participar dos trabalhos de coordenadoria, supervisão e planejamento; supervisionar e orientar o trabalho dos servidores no exercício de suas funções; orientar a elaboração das atas das reuniões; acompanhar a tramitação dos processos na Casa; supervisionar a elaboração da folha de pagamento; responsabilizar-se pela preparação das pautas das reuniões realizadas, entre outras correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.442, de 11.04.2013)
 
PADRÃO/CCL/FG
CCL - 5
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Diretor de Recursos Humanos a elaboração e supervisão das atividades do setor de Recursos Humanos, como Folha de Pagamento, Portarias, controle de Ordens de Serviços, referente ao RH, controle de efetividades e ponto eletrônico, GFIP, RAIS, IRRF, e demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
      a) Ensino Médio Completo
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.461, de 28.05.2013)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 8 / FG - 8
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao Assessor Jurídico coordenar o Departamento Jurídico da Câmara Municipal e representá-la judicial e extrajudicialmente por determinação de seu Presidente; Exercer funções de consultoria e assessoramento na área jurídica aos Vereadores, ao Presidente, à Mesa Diretora e ao Diretor Administrativo; Atuar no contencioso administrativo e judicial por determinação do Presidente ou do Diretor Administrativo; Prestar apoio técnico-legislativo aos Serviços da Câmara Municipal de Imbé; Minutar os contratos administrativos, editais, regulamentos e demais peças específicas dos procedimentos administrativos em geral, especialmente os atinentes às licitações; Registrar os contratos e distratos administrativos; Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Imbé; Exercer outras funções na área jurídica solicitados pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo; Examinar, sob o aspecto jurídico, a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens. Demais serviços análogos.
 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Superior
Bacharelado em Ciências Jurídicas
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
      a) Horário: Período de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR
 
PADRÃO/CCL
CCL - 06 ⇒ (NR) (o padrão originalmente era CCL - 5, foi alterado para CCL - 6, pela LM 1.632/15)
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Prestar assessoramento político ao vereador; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo vereador; acompanhar o andamento dos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; assessorar o titular do gabinete em que esteja lotado; realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DE IMPRENSA
 
PADRÃO/CCL
CCL - 05
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao assessor de imprensa: execução de releasing dos atos da Câmara, redação de matéria com referência aos atos da Presidência e encaminhamento aos órgãos de imprensa; sempre que se fizer necessário, e durante os atos em plenário, controlar a sonorização do local e providenciar a competente gravação, converter e gravar os arquivos das atas das sessões, manter sob sua responsabilidade os equipamentos de som existentes e zelar pelo seu bom funcionamento e manutenção, comunicando a administração sempre que constatar a necessidade de reparos nos mesmos. Encarregar-se da elaboração e apresentação do cerimonial nas Sessões Solenes.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL
 
PADRÃO/CCL
CCL - 05
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Prestar assessoramento político ao Presidente, recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do Presidente; e realizar tarefas afins.
Compete também a preparação de Sessões Solenes, e outros eventos extraordinários, promovidos e do interesse do Legislativo; Recepcionar convidados e autoridades quando necessário, elaborando cerimoniais, coordenando os serviços do setor de Assessoria de Imprensa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE COPA E SERVENTIA
(cargo extinto pela LM 1.632/15)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao Coordenador de Serviços de Copa e Serventia a função de coordenar as rotinas da Copa, estabelecer as prioridades, acompanhar a execução das atividades efetuadas pelos servidores de sua área, implementando o controle da execução bem como a avaliação das atividades propostas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
PADRÃO/CCL
CCL - 04
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Compete ao mesmo coordenar os trabalhos da secretaria Administrativa; supervisionar os serviços dos funcionários em Estágio Probatório; auxiliar os Vereadores e o Presidente da Casa em suas reivindicações; demais atividades correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
COORDENADOR DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
(cargo extinto pela LM 1.632/15)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 04
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 
Coordenar e recepcionar as entradas e saídas dos visitantes, acompanhamento aos gabinetes e outros setores, quando solicitado, recepcionar e registrar presença de autoridades, cadastrar visitantes, buscar informações referente a registros de autoridades locais, estaduais e federais.
Compete, ainda, a função de coordenar as rotinas da telefonia, estabelecer as prioridades, atender os telefonemas externos e ramais com agilidade e cortesia, zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos e bom andamento do serviço; outras atividades correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
Condições de Trabalho
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DAS COMISSÕES DO LEGISLATIVO
 
PADRÃO/CCL
CCL - 03
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao Assessor das Comissões do Legislativo assessorar as Comissões do Poder Legislativo no planejamento e organização das reuniões, a presidência da Comissão respectiva em todas as atividades necessárias ao melhor desempenho da Comissão; assessorar a comissão em relação ao controle e tramitação de processos sob a guarda da Comissão, assessorar a comissão na realização de estudos e pesquisas relativas às matérias por ela examinadas, assessorar a comissão no encaminhamento das questões por ela operadas; permanecer à disposição do Vereador Presidente da Comissão para prestar-lhe assessoramento na condução de outras atividades relacionadas às atribuições da Comissão, exercer outras atividades correlatas.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio.
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DE BANCADA (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.536, de 06.02.2014)
(cargo extinto pela LM 1.632/15)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 4 / FG - 4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao Assessor de Bancada realizar reuniões com os demais assessores de bancada para determinar as pautas das sessões plenárias e de comissões; representar os vereadores em eventos; assessorar na elaboração e revisão de pedidos de informações; realizar a comunicação da bancada em que estiver lotado com os veículos de comunicação; atender a população que procura a bancada; encaminhar pleitos populares aos vereadores; atender a audiências e reuniões, auxiliando os vereadores da bancada no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político à bancada para qual presta serviços; assessorar os vereadores da bancada quando do encaminhamento de deliberações no Plenário; prestar assessoria aos vereadores nas reuniões de bancada; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse da bancada; realizar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.540, de 12.02.2014)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 3 / FG - 3
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Prestar assessoramento político e assessorar as Relações Públicas do Presidente do Legislativo nas atividades e eventos que tenham caráter institucional de representação da Casa Legislativa, recepcionar o público que demande questões institucionais e dar-lhe atendimento e encaminhamento das questões pertinentes ao Poder Legislativo; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do Presidente; e realizar tarefas afins.
Compete também a preparação de Audiências Públicas e manter relacionamento permanente com as Entidades e associações sociais da cidade, sejam entidades profissionais e sindicais, associações de moradores, entidades religiosas e de direitos humanos, ambientais, estudantis, esportivas e culturais, e outros eventos extraordinários, promovidos e do interesse do Legislativo; Acompanhar o Presidente do Legislativo em compromissos intermunicipais. Recepcionar convidados e autoridades quando necessário, elaborando cerimoniais, coordenando os serviços do setor de Assessoria de Imprensa.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



CARGO EM COMISSÃO
 
CARGO
ASSESSOR DE GABINETE (AC) (criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.632, de 29.01.2015)
 
PADRÃO/CCL
CCL - 4 / FG - 4
 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao Assessor de Gabinete representar o vereador em eventos; assessorar na elaboração e revisão de pedidos de informações; realizar a comunicação do gabinete em que estiver lotado com os veículos de comunicação; atender a população que procura o gabinete; encaminhar pleitos populares ao vereador; atender a audiências e reuniões, auxiliando o vereador no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político ao gabinete para qual presta serviços; assessorar o vereador do gabinete quando do encaminhamento de deliberações no Plenário; prestar assessoria ao vereador nas reuniões de bancada; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do gabinete; realizar tarefas afins.
 
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Fundamental
Idade: Mínimo 18 anos
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO
      a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.



ANEXO III
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.726, de 03.03.2016)

PADRÃO
EFETIVO
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
CE2
874,91
918,66
964,59
1.012,82
1.063,46
1.116,63
CE3
1.022,09
1.073,19
1.126,85
1.183,20
1.242,36
1.304,47
CE4
1.247,56
1.309,94
1.375,43
1.444,21
1.516,42
1.592,24
CE5
1.623,33
1.704,50
1.789,72
1.879,21
1.973,17
2.071,83
CE6
2.149,43
2.256,90
2.369,75
2.488,23
2.612,65
2.743,28
CE7
2.760,03
2.898,03
3.042,93
3.195,08
3.354,83
3.522,58
CE8
3.008,58
3.159,01
3.316,96
3.482,81
3.656,95
3.839,80



CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PADRÃO
(CARGO EM COMISSÃO )
VALOR DO VENCIMENTO
( R E A I S )
CCL 2
CCL 3
CCL 4
CCL 5
CCL 6
CCL 7
CCL 8
780,83
948,16
1.228,45
1.626,58
2.032,82
2.710,43
2.981,47



ANEXO III
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(redação original) (Vide LM 1.626/14)

PADRÃO
EFETIVO
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
CE2
647,46
679,83
713,82
749,51
786,99
823,34
CE3
756,38
794,20
833,91
875,61
919,39
965,36
CE4
923,24
969,40
1017,87
1068,76
1.122,19
1.178,30
CE5
1.201,31
1.261,38
1.324,45
1.390,67
1.460,20
1.533,21
CE6
1.590,64
1.670,17
1.753,68
1.841,36
1.933,43
2.030,10
CE7
2.042,51
2.144,64
2.251,87
2.364,46
2.482,68
2.606,81
CE8
2.226,44
2.337,76
2.454,65
2.577,38
2.706,25
2.841,56


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PADRÃO
(CARGO EM COMISSÃO )
VALOR DO VENCIMENTO
( R E A I S )
CCL 2
CCL 3
CCL 4
CCL 5
CCL 6
CCL 7
CCL 8
641,40
778,85
1.009,09
1.336,13
1.669,83
2.226,44
2.449,08



Nota: (Este texto não substitui o original)








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