17:30 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/1989
APROVA O ZONEAMENTO FISCAL DAS ÁREAS TRIBUTÁVEIS DO MUNICÍPIO, CONFORME PADRÃO ZF APLICADO PELOS SERVIÇOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 052, de 18.12.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02/01/1989
ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 05/12/1990
ALTERA O ANEXO X DA LEI 570/89 ADITADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 01/89 DE 11 DE JANEIRO DE 1989.
DECRETO MUNICIPAL Nº 450, DE 06/02/1996
ESTABELECE TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 607, de 17.12.1998)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.264, DE 29/09/2017
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 24/12/1992
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24/12/1984
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
(Adotado para o Município de Imbé através da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 11/11/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE TRAMANDAÍ.
(Adotado para o Município de Imbé através da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 19/11/1980
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Imbé através da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989)


LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11/01/1989

ADOTA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ LEGISLAÇÃO BÁSICA.
JOÃO CARLOS WENDER, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É adotada, do Município de Tramandaí, a seguinte legislação básica:
   I - Lei Orgânica Municipal e suas Emendas;
   II - Código Tributário Municipal, com suas alterações e legislação complementar;
   III - Código de Obras e suas alterações;
   IV - Código de Posturas; e
   V - Estatuto do Funcionário Público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 11 de janeiro de 1989.

JOÃO CARLOS WENDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO




Nota: (Este texto não substitui o original)








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